Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. 

Condenação no Tribunal de Justiça de SC

Em primeira instância os empresários foram absolvidos, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e considerou configurado o crime de apropriação indébita tributária, previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, inciso II.

Em sua defesa, os empresários alegaram que o simples fato de deixar de recolher o ICMS em operações próprias não configuraria crime, sendo considerado tão somente um mero inadimplemento fiscal.

STJ considerou crime o não recolhimento do ICMS

Na análise do habeas corpus, por 6 votos a 3 os ministros do STJ consideraram que o não recolhimento do ICMS aos cofres públicos, quando o agente se apropria do valor do tributo, configura o crime previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, inciso II.

No caso em questão, segundo os Ministros do STJ, a diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito pode ser constatada no dolo de se apropriar dos valores, que foi configurado pelas circunstâncias fáticas do caso.

A matéria completa pode ser consultada no site do STJ.